RICMS_01 - Anexo 1-A - Bens e mercadorias sujeitos ao ...- lenços umedecidos com cubos de embalagem individuais ,17.023.00 0406 Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g 33. 17.025.00 0405.10.00 Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g 34CONVÊNIO ICMS 52/17 — Conselho Nacional de Política ...O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na ...



CONVÊNIO ICMS 146/15 — Conselho Nacional de Política ...

CONVÊNIO ICMS 146, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. Publicado no DOU de 15.12.15, pelo Despacho 236/15.. Retificação no DOU de 15.01.16. Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de ...

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