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LEI Nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996

(NR) (Redação art. 99-A, incluída pela Lei 17.737, de 2019). Art. 100. Aplicam-se ao imposto de que trata esta Lei as disposições dos arts. 62 a 85 da Lei n º 5.983, de 27 de novembro de 1981, bem como, no que não forem conflitantes, as demais normas da legislação tributária em vigor.

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CFOP – Códigos Fiscais de Operações e Prestações

ICMS - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - VALOR MÍNIMO - EXERCÍCIO DE 2015. Comunicado DA nº 81 de 16.12.2014 - DOE-SP: 17.12.2014. Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31-12-2015.

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Decreto 52804 de 2008

DECRETO Nº 52.804, DE 13 DE MARÇO DE 2008. JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos XIV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta: Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se ...

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DECRETO N° 45.138, DE 20 DE JULHO DE 2009 - SEF/MG

DECRETO N° 45.138, DE 20 DE JULHO DE 2009 (MG de 21/07/2009 e retificado no MG de 28/07/2009 e 07/08/2009) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

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DECRETO Nº 34 - fazenda.df.gov.br

DECRETO Nº 34.171, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Publicado no DODF nº 43, de 28/02/2013 – Pags. 4 a 10. Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (384ª Alteração).

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A venda e o consumo de bebidas alcoólicas são proibidas para menores de 18 anos. Bebida Alcoólica pode causar dependência Quimica e, em excesso, Provoca graves males à saúde. Beba com moderação. Em caso de divergência de preços no site, é válido o valor do Carrinho de Compras.

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PAPÉIS / Lençóis descartáveis - Casa Pinheiro - Higiene ...

Lençóis descartáveis de resguardo plastificado de cor azul, adequados e recomendados para utilização em marquesas e camas de hospitais, clínicas, centros de saúde, centros de estética, massagistas, spas e uso médico em geral. Feitos a partir de celulose e filme de polietileno, estes lençóis possuem resistência superior comparado ao papel de marquesa (não rasgam com facilidade).

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IN SRF Nº 155 - 1999

Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999. (Publicado (a) no DOU de 27/12/1999, seção , página 15) Multivigente Vigente Original Relacional. Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

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Capacete tipo aba frontal; Injetado em plástico, com fendas laterais (slot para acoplagem de acessórios); Com dois tipos de suspensão, uma composta de carneira injetada em plástico, com peça absorvente de suor em espuma de poliéster e coroa composta de duas cintas com regulagem de tamanho através de ajuste simples, a outra suspensão possui coroa composta de duas cintas cruzadas ...

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DECRETO Nº 34.171, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Publicado no DODF nº 43, de 28/02/2013 – Pags. 4 a 10. Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (384ª Alteração).

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Decreto 44147/2005 - Portal Contabeis

venda ambulante Contribuinte de Outro Estado Modifica o Regulamento do ICMS-MG, relativamente à redução de base de cálculo, à caracterização como contribuinte, ao crédito, ao diferimento, à isenção, ao arquivo magnético, aos prazos para recolhimento, à multa e …

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